Artigo 184 Do Código Penal Brasileiro. Atenção Blogueiros Que Não Colocam Devidamente a Fonte Da Notícia.

Violação de Direito Autoral
Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Alterado pela L-010.695-2003 Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. obs.dji.grau.2: Art. 530-H, Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941
obs.dji.grau.3: Art. 5º, IX e XXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 524 e seguintes. Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Processos Especiais Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941; Programas de Computador (Lei da Informática) - L-009.609-1998; Direitos Autorais - L-009.610-1998
obs.dji.grau.4: Ação Penal; Contrafação; Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Propriedade Intelectual; Direito Autoral; Pirataria de Vídeo
obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Privilégio de Invenção - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Crimes de Concorrência Desleal - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP
§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Alterado pela L-010.695-2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Alterado pela L-010.358-2001)
obs.dji.grau.2: Art. 186, Ação Penal - CP; Art. 530-B, Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - L-003.689-1941
obs.dji.grau.4: Contrafação; Pirataria de vídeo
§ 2º - Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Alterado pela L-010.695-2003)
obs.dji.grau.2: Art. 530-B, Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - L-003.689-1941
obs.dji.grau.4: Pirataria de Vídeo
§ 3º - Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Alterado pela L-010.695-2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
obs.dji.grau.2: Art. 186, Ação Penal - CP; Art. 530-B, Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - L-003.689-1941
§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Acrescentado pela L-010.695-2003)
obs.dji.grau.1: Direitos Autorais - L-009.610-1998
obs.dji.grau.3: Art. 46, II, Limitações aos Direitos Autorais - Direitos do Autor - Direitos Autorais - L-009.610-1998

Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio
Art. 185 - Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Revogado pela L-010.695-2003)
obs.dji.grau.3: Usurpação - CP
obs.dji.grau.4: Contrafação

Art. 186 - Procede-se mediante: (Alterado pela L-010.695-2003)
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184;
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.
obs.dji.grau.1: Art. 184, §§ 1º, 2º e 3º, Violação de Direito Autoral - CP
obs.dji.grau.3: Art. 5º, IX e XXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.4: Ação Penal Privada Exclusiva; Crimes Contra a Propriedade Intelectual; Crimes de Ação Privada
< anterior 184 a 186 posterior >

Fonte: Código Penal - CP - DL-002.848-1940

Fonte: RN Politica em Dia 2012  Imagem: da Internet

Professores da UERN votam pela continuidade da greve

Em assembleia realizada na manhã de ontem, na sede da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (ADUERN), os professores da Uern decidiram dar continuidade ao movimento paredista, que completa hoje, 87 dias.

A decisão foi tomada após uma reunião entre representantes do sindicato e o Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado, Anselmo de Carvalho. Agora, 3,35% é o percentual que impede professores e governo de chegarem a um consenso, conforme mencionou o vice-presidente da Aduern, professor Neto Vale.

Veja a matéria completa no site da  Gazeta do Oeste.

Prefeito e Liderenças de Frutuoso Gomes em encontro com a Deputada Fátima Bezerra.

O Prefeito Lucidio Jácome esteve reunido com secretários e lideranças de Frutuoso Gomes no evento de inauguração do Centro de Convivência de Idosos na cidade de Messias Targino.

O evento contou com a presença da ilustre deputada Fátima Bezerra, e a mesma acertou com o prefeito Dr. Lucídio uma visita em nova agenda à cidade de Frutuoso Gomes para o mês de Setembro.

Da esquerda para direita: Jandiára Sinara(Sec. de Finaças de Frutuoso Gomes, Prefeito Dr. Lucídio, Deputada Fátima Bezerra e a Primeira Dama Zilna de Medeiros

O prefeito Lucídio Jácome ao lado da deputada Fátima Bezerra em Messias Targino.

Coluna do Blog Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes, Colunista: Nildo Paiva...

A pessoa de Dr. Lucídio, prefeito de Frutuoso Gomes, consegue trazer para a sua cidade a empresa da Hering gerando emprego para 54 pessoas.

Dr. Lucídio Jacome consegue trazer a marca Hering para a cidade de Frutuoso Gomes, gerando 54  vagas já preenchidas por pessoas que participaram por um processo seletivo com o empresário Roberto da cidade de Messias Targino. As pessoas que foram selecionadas já estão participando de um treinamento de 30 dias tendo como mestra em costura Luciene da cidade de São Miguel, o empresário Roberto deseja que todos já estejam capacitados em apenas um mês, e depois desse mês os selecionados já iram começar a produzir camisaria da marca Hering. O salário será pago por produção, segundo o empresário quando os funcionários já estiverem com três meses os mesmos iram receber na faixa de 545,00$ e assim aumentando conforme a produção. Mais de 100 pessoas se inscreveram para participar da seleção, aqueles que fizeram o perfil da Hering foram os escolhidos, todos os selecionados já estavam muito animados quando o treinamento é interrompido no segundo dia por causa da energia que não era trifásica e agora estão todos ansiosos esperando a boa vontade da  COSERN para a ligação de energia do prédio.

SUS VAI OFERECER REMÉDIO PARA PORTADORES DE HIV MENORES DE 6 ANOS

A partir da próxima semana, o Sistema Único de Saúde passará a fornecer o primeiro antirretroviral exclusivo para o tratamento de crianças com aids. Atualmente, 4.006 crianças com menos de 13 anos tratam a doença no país.

O Tripanavir é um medicamento mais moderno, chamado de terceira linha, e indicado para portadores da doença que já não respondem aos remédios convencionais. Poderá ser usado no tratamento de crianças com menos de 6 anos, segundo o Departamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.

O ministério decidiu também recomendar outros dois medicamentos para as crianças: fosemprevanir e darunavir. Juntos com o ritonavir, eles ajudam a reduzir a proliferação do vírus HIV no organismo. Antes, a combinação era indicada para adultos e usada no tratamento infantil somente em casos excepcionais.

Do total de crianças com aids em tratamento, 186 tomam remédios de terceira linhagem. Para ofertar o novo tratamento infantil, o ministério vai gastar R$ 9,7 milhões.

Médicos e farmacêuticos responsáveis pela distribuição dos remédios no SUS foram orientados sobre o novo tratamento e qual a dosagem para as crianças.

Agência Brasil

VESTIBULAR DA UERN SÓ DEVE OCORRER EM FEVEREIRO OU MARÇO DE 2012

Mesmo que a greve da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) seja encerrada hoje o Processo Seletivo Vocacionado 2012 (PSV 2012) da instituição não será mais realizado este ano. A nova previsão para a aplicação das provas é o final de fevereiro ou início de março de 2012, conforme informou o coordenador da Comissão Permanente de Vestibular (COMPERVE), Egberto Mesquita.

Ele explica que, como a universidade trabalha com um cronograma, que depende de técnicos administrativos e professores para ser colocado em prática e, com a greve, o cronograma fica comprometido, será necessário refazer o planejamento.

Assim, as provas que estavam previstas para serem realizadas nos dias 18 e 19 de dezembro, serão adiadas para fevereiro ou março do próximo ano.

“A gente está colocando essa data já em uma perspectiva bastante ampla”, diz o coordenador da Comperve. Segundo ele, essa nova data foi prevista com base na possibilidade de que as aulas sejam retomadas até o final do mês.

De acordo com Egberto Mesquita, muitos estudantes estão entrando em contato com a Comperve para buscar informações sobre o vestibular, mas não há como dar a resposta.

Com relação às matrículas dos candidatos aprovados no PSV 2011 para ingresso na Uern no segundo semestre deste ano, Egberto Mesquita comenta que o calendário de matrículas foi alterado. Quando a universidade retomar as atividades será elaborado um novo calendário.

Com informações - Gazeta do Oeste

Bancada do RN discutirá VLT com ministra do Planejamento

A ministra do Planejamento Miriam Belchior aceitou discutir sobre a ampliação do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT para a grande Natal com a bancada federal do Rio Grande do Norte.

De acordo com a petista Fátima Bezerra, a audiência só será marcada após a elaboração do projeto.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU será a responsável pela elaboração do estudo.

Uma vez pronto o projeto, ele será apresentado em audiência com a presença da governadora Rosalba Ciarlini e da prefeita de Natal, Micarla de Sousa.

Prefeito de Frutuoso Gomes ganha liminar sobre cassação de mandato e seus eleitores faz a festa

Veja o vídeo e faça seu comentário

Governadora diz que debate esclarecerá duvidas sobre o sal produzido no RN

Prefeitura de Martins abriu inscrição de concurso para 133 oportunidades de nível fundamental, médio/técnico e superior no estado do Rio Grande do Norte R$ 545,00 a R$ 6.000,00.

As chances de nível fundamental são para Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilante, Merendeira, Zelador, Sepultador, Porteiro, Tratorista, Motorista, Gari, Eletricista, Pedreiro, Fiscal de Vigilância Sanitária e Agente Fiscal.

As vagas de nível médio são de Recepcionista, Assistente Administrativo, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Sala de Aula, Auxiliar de Transporte Escolar, Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Secretário Escolar, Técnico em Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Patologia Clinica e Operador de Raio X.

Já as oportunidades de nível superior são para Médico, Enfermeiro, Dentista, Psicologo, Assistente Social, Professor, Pedagogo, Fisioterapeuta, Farmacêutico/Bioquímico, Engenheiro Civil e Nutricionista.

Para se inscrever no Concurso Martins 2011 acesse o site www.concsel.com.br até o dia 21 de agosto de 2011. A taxa custa de R$ 30,00 a R$ 75,00.

A avaliação está marcada para o dia 1 e ou 2 de outubro de 2011.

Confira aqui o edital.

EIDC - Escola de Inclusão Digital e Cidadania irá fazer seleção de monitores em Umarizal

A EIDC - Escola de Inclusão Digital e Cidadania de Frutuoso Gomes, João Dias, Janduís, Lucrécia, Riacho da Cruz e Umarizal realizará a seleção de dois monitores para cada município.

O candidato que fez sua inscrição deverá comparecer dia 24/08/2012 as 09:00 h. na EMATER de Umarizal que é a regional dos municípios citados a cima, o candidato deverá de ter experiência profissional na área de informática e certificado na mesma área.


O monitor selecionado irá passar por uma especie de treinamento no período de 7 (sete) dias no CENTERN que fica localizado na cidade de São José do Mipibu - próximo a Natal - RN.
A carga horária que deverá ser trabalhada pelo monitor selecionado deverá de ser: 5 horas por dias, de segunda a sábado e o salário é de 400,00$ por mês, cada monitor assinará um contrato no período de 1 ano, podendo ser renovado por mais um ano.


A locomoção dos candidatos selecionado serão de sua inteira responsabilidade ao endereço que será passado a cada monitor na seleção em Umarizal, o CENTERN, disponibilizará 4 refeições por dia, cama e banho e a estadia é inteiramente gratuita com repouso total.


Data para resultado dos monitores selecionados
O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15 de Setembro de 2011, contendo os nomes dos candidatos aprovados e suas respectivas cidades a exercerem sua função de Monitor/Educador. Site onde sairá o resultado: http://200.217.213.202/dei/dorn/


Boa Sorte a todos.

Prefeito de Frutuoso Gomes tem todas as possibilidades de ser inocentado contra as acusações pesadas que fizeram sobre o mesmo.

 

A justiça eleitoral da comarca de Almino Afonso (55ª zona eleitoral) cassou o mandato do prefeito de Frutuoso Gomes, Lucídio Jácome, alegando compra de votos nas eleições de 2008. A decisão, anunciada na quarta-feira, 9, ainda não foi publicada, mas acusa o gestor de ter usado o programa Cheque-Reforma para conquistar sufrágio durante o pleito eleitoral.Os autos apontam que durante a campanha, agentes do governo Wilma de Faria (PSB), ligados ao então candidato, foram flagrados distribuindo os benefícios no município. A Justiça entendeu que houve crime eleitoral, tendo em vista que a ação teria favorecido a Lucídio no pleito.Até ontem, segundo o advogado Erick Pereira, apenas a Câmara Municipal tinha sido notificada do ato jurídico e que, portanto, Lucídio continua prefeito. De acordo com o protocolo, a decisão só tem valor para a defesa a partir do momento em que é publicado no Diário da Justiça, que é quando a assessoria jurídica apresenta defesa. "O documento só deve ser publicado na segunda-feira, 15, porque amanhã (hoje) o Tribunal Regional Eleitoral não vai abrir", disse Erick.O jurista vai dar entrada com uma Ação Cautelar para manter Lucídio Jácome no cargo. De acordo com ele, a ação é passível de embargue de declaração, recurso que suspende os atos de primeiro grau, por existir precedentes, e assegura: "Lucídio terminará o mandato e será candidato à reeleição". Segundo Erick Pereira, o caso de Frutuoso Gomes é semelhante ao de Riachuelo, onde o prefeito Paulo Bernardo de Andrade Junior (PSB), condenado pelo mesmo problema, foi inocentado. Com a Medida Cautelar a defesa assegura a permanência do prefeito no mandato até que o processo seja julgado em terceira instância, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Posicionamento.